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Questão FC878286

Para processar e julgar uma ação reclamatória trabalhista ou um dissídio coletivo, tanto o magistrado do trabalho como o desembargador do Tribunal Regional deverão reger- se pelas

Princípios de Direito Processual do Trabalho

FCC · 2013

Para processar e julgar uma ação reclamatória trabalhista ou um dissídio coletivo, tanto o magistrado do trabalho como o desembargador do Tribunal Regional deverão reger- se pelas normas estabelecidas

  1. na Consolidação das Leis do Trabalho e, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com essas normas.
  2. no Código de Processo Civil e, de forma subsidiária, por normas gerais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
  3. na Constituição Federal e no direito processual comum, diante da ausência de regras específicas na Consolidação das Leis do Trabalho.
  4. somente no Código Processual Civil, conforme o poder de direção geral do processo determinado aos Juízos e Tribunais do Trabalho.
  5. na Consolidação das Leis do Trabalho ou na Lei de Execuções Fiscais, ou ainda, no Código Processual Civil, cabendo a escolha às partes, conforme a situação, e de acordo com a fase processual.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta aponta que, na solução de reclamações trabalhistas e dissídios coletivos, deve prevalecer a CLT como fonte normativa específica do processo do trabalho.

Quando a CLT for omissa, admite‑se a utilização do direito processual comum de forma subsidiária, isto é, apenas para suprir lacunas normativas.

Essa aplicação subsidiária está condicionada à compatibilidade com os princípios e normas da Justiça do Trabalho; não se admite usar normas do processo comum que sejam incompatíveis com a CLT.

Em suma, o magistrado do trabalho e o desembargador do Tribunal Regional aplicam a CLT primeiro, e recorrem ao processo comum somente em omissão e desde que não contrarie os preceitos trabalhistas.

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