Questão FC878287
Para analisar e julgar os litígios individuais de natureza trabalhista, o Juiz do Trabalho e os Tribunais do Trabalho devem valer-se de normas processuais
Princípios de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2013
Para analisar e julgar os litígios individuais de natureza trabalhista, o Juiz do Trabalho e os Tribunais do Trabalho devem valer-se de normas processuais
- contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, na fase de conhecimento do processo, e do Código de Processo Civil na fase de execução.
- do Código de Processo Civil e, de forma subsidiária, das regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.
- do Código de Processo Civil, na fase de conhecimento do processo, e das regras contidas na Lei de Execuções Fiscais na fase de execução da sentença.
- previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e, nos casos omissos, o direito processual comum será aplicado de forma subsidiária, exceto naquilo em que houver incompatibilidade.
- previstas na Consolidação das Leis do Trabalho até a sentença, utilizando toda a matéria recursal prevista no Código de Processo Civil e, por fim, das regras contidas na Lei de Execuções Fiscais na fase de execução da sentença.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Consolidação das Leis do Trabalho contém as normas processuais que regem a atuação do Juiz do Trabalho e dos Tribunais do Trabalho.
Quando houver lacuna normativa na CLT, aplica‑se, de forma subsidiária, o direito processual comum, observando‑se, porém, a impossibilidade de utilização quando houver incompatibilidade com as normas ou princípios trabalhistas.
Entre esses princípios destacam‑se a celeridade e a oralidade, que orientam a interpretação e limitam a incidência supletiva do direito comum.
Essa regra está prevista na CLT e garante que a Justiça do Trabalho mantenha sua especificidade procedimental, recorrendo ao processo comum apenas como complemento compatível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em