Questão FC878290
No que diz respeito ao princípio da preclusão, considere: I. A interposição tempestiva do recurso ordinário impede que outro recurso ordinário seja interposto contra a mesma decisã
Princípios de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2012
No que diz respeito ao princípio da preclusão, considere:
I. A interposição tempestiva do recurso ordinário impede que outro recurso ordinário seja interposto contra a mesma decisão.
II. O artigo 806 da CLT prescreve que está vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
III. Não podem ser recebidos os embargos do devedor antes de garantido o juízo pela penhora.
IV. É vedado ao juiz conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses dos embargos de declaração e de ação rescisória.
Os itens I, II, III e IV referem-se, respectivamente, à preclusão
- lógica, consumativa, pro judicato e ordinatória.
- consumativa, lógica, ordinatória e pro judicato.
- consumativa, ordinatória, lógica e pro judicato.
- lógica, consumativa, ordinatória e pro judicato.
- consumativa, lógica, pro judicato e ordinatória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os itens I, II, III e IV correspondem, respectivamente, às preclusões consumativa, lógica, ordinatória e pro judicato.
Preclusão consumativa: ocorre quando um ato válido se consuma e não pode ser repetido. No item I, a interposição tempestiva de um recurso ordinário esgota a possibilidade de interpor novamente o mesmo recurso contra a mesma decisão.
Preclusão lógica: nasce da incompatibilidade entre atos. No item II, quem opõe exceção de incompetência não pode, depois, suscitar conflito de jurisdição, por serem atos entre si incompatíveis (art. 806 CLT).
Preclusão ordinatória: decorre do descumprimento de formalidade ou condição para a prática do ato. No item III, embargos do devedor não são recebidos sem prévia garantia do juízo (penhora).
Preclusão pro judicato: atinge o órgão julgador, impedindo-o de decidir novamente questões já decididas, salvo hipóteses legais como embargos de declaração e ação rescisória (art. 471 CPC).
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