Questão FC878296
O princípio que dispõe que a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente,
Princípios de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2010
O princípio que dispõe que a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, é especificamente o princípio
- da estabilidade da lide.
- da perpetuatio jurisdictionis.
- da inafastabilidade de jurisdição.
- do devido processo legal.
- do Juiz natural.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Perpetuatio jurisdictionis é o princípio segundo o qual a competência do juízo fica definitivamente fixada no momento em que a ação é proposta, tendo como marco prático o registro ou a distribuição da petição inicial.
Isso significa que alterações posteriores do estado de fato ou de direito não deslocam o juízo competente, garantindo estabilidade e segurança jurídica ao processo.
Existem, porém, exceções: a competência pode ser modificada se houver supressão do órgão judiciário anteriormente competente ou alteração da competência absoluta (por matéria, pessoa ou hierarquia), situação em que se adequa o processo ao novo juízo competente.
Na prática, o princípio evita deslocamentos indevidos do feito após a propositura, preservando a ordem processual e impedindo manipulações de foro.
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