Questão FC878301
Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,
Fontes de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2020
Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,
- havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.
- a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.
- nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.
- na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
- a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa ressalta que, na seara trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho e normas específicas regulam o processo. Quando houver lacuna, o direito processual comum atua de forma subsidiária, salvo se houver incompatibilidade com o Processo Judiciário do Trabalho.
Essa regra está expressa no art. 769 da CLT. Significa que aplicam-se normas do CPC ou de outras leis processuais apenas para suprir omissões, observando sempre a coerência com os princípios e peculiaridades trabalhistas.
No campo da execução trabalhista, há previsão específica no art. 889, que remete, naquilo que não contrariar a CLT, aos preceitos das execuções fiscais. Assim, a subsidiariedade do direito comum prevalece, respeitada a hierarquia e a especialidade normativa.
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