Questão FC878302
O advogado Hermes pretende utilizar uma medida processual que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho para defender os interesses da empresa reclamada em uma reclama
Fontes de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2018
O advogado Hermes pretende utilizar uma medida processual que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho para defender os interesses da empresa reclamada em uma reclamação trabalhista. Nessa situação,
- não poderá utilizar desta medida porque a Consolidação das Leis do Trabalho apresenta todas as regras do processo do trabalho.
- somente poderia se valer de medida processual estranha à Consolidação das Leis do Trabalho se estivesse na defesa dos interesses do empregado, em face do princípio da proteção ao trabalhador.
- poderia utilizar de medida processual prevista no Código de Processo Civil apenas na fase de execução da sentença, porque na fase de conhecimento deve se valer apenas das regras contidas na lei processual trabalhista.
- nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo judiciário do trabalho.
- poderá utilizar de qualquer regra do direito processual comum, porque este tem preferência em sua aplicação sobre as normas processuais trabalhistas, por serem normas de maior amplitude.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando a Consolidação das Leis do Trabalho apresenta omissão sobre medida processual, aplica‑se de forma subsidiária o direito processual comum, desde que haja compatibilidade entre as normas.
Isso significa que o advogado pode valer‑se de instituto previsto em lei processual comum para suprir lacuna na CLT, desde que a utilização não viole princípios ou regras específicas do processo do trabalho.
O comando legal encontra‑se no art. 769 da CLT, que condiciona a utilização do direito comum à inexistência de conflito com as normas trabalhistas. A verificação de compatibilidade é essencial.
Na prática, a fonte subsidiária atua em todo o processo, inclusive na execução, observadas eventuais normas especiais aplicáveis ao procedimento trabalhista.
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