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Questão FC878305

O advogado da empresa reclamada Ostes Produções Ltda, em defesa de seu constituinte, pretende utilizar determinada medida processual prevista apenas no Código de Processo Civil − C

Fontes de Direito Processual do Trabalho

FCC · 2015

O advogado da empresa reclamada Ostes Produções Ltda, em defesa de seu constituinte, pretende utilizar determinada medida processual prevista apenas no Código de Processo Civil − CPC e não contemplada na Consolidação das Leis do Trabalho − CLT. Na situação,

  1. a pretensão deve ser rejeitada por absoluta falta de previsão legal, tanto da CLT quanto do CPC.
  2. a medida não deve ser aceita, pois a CLT contém regramento próprio e exauriente para todas as situações processuais do Processo Judiciário Trabalhista.
  3. na fase de conhecimento do processo não poderá ser utilizada norma processual supletiva, possibilidade cabível apenas em fase de execução e tão somente com aplicação da Lei de Execuções Fiscais.
  4. o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho nos casos omissos, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Processo Judiciário do Trabalho.
  5. havendo qualquer omissão da CLT, em seu Título do Processo Judiciário Trabalhista, poderá a parte subsidiariamente aplicar normas do CPC, não havendo o que se questionar sobre compatibilidade de normas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 769 da CLT estabelece que, nos casos de omissão, o direito processual comum é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto quando for incompatível com as normas deste ramo. Isso significa que a medida prevista apenas no CPC só é aplicável se não houver disposição trabalhista e se não contrariar princípios ou regras da Justiça do Trabalho.

O Novo CPC reforça essa aplicação supletiva por meio do art. 15 do CPC, mas não revoga as normas especiais da CLT. O entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho confirma que a subsidiariedade do direito comum permanece válida, preservando as disposições específicas do processo do trabalho.

Na prática, antes de adotar procedimento do CPC, verifique a ausência de norma trabalhista e a compatibilidade com princípios e regras laborais; em caso de conflito a medida é inaplicável.

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