Questão FC878308
As normas aplicáveis à execução trabalhista, na ordem de preferência legal de sua aplicação são:
Fontes de Direito Processual do Trabalho
FCC · 2005
As normas aplicáveis à execução trabalhista, na ordem de preferência legal de sua aplicação são:
- Consolidação da Leis do Trabalho, Código de Processo Civil, Lei dos Executivos Fiscais da Fazenda Nacional (Lei 6830/80).
- Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Código de Processo Civil.
- Lei dos Executivos Fiscais da Fazenda Nacional (Lei 6830/80), Lei de Custas, Código de Processo Civil.
- Consolidação das Leis do Trabalho, Lei dos Executivos Fiscais da Fazenda Nacional (Lei 6830/80), Código de Processo Civil.
- Lei dos Executivos Fiscais da Fazenda Nacional (Lei 6830/80), Consolidação das Leis do Trabalho, Código de Processo Civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A ordem de aplicação indicada na resposta correta é: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), e por fim o Código de Processo Civil (CPC).
A razão é a regra da especialidade: a CLT é a norma própria do processo trabalhista e prevalece sempre que houver previsão específica. Quando a CLT for omissa na fase de execução, aplica‑se, nos trâmites e incidentes, a Lei de Execução Fiscal, conforme previsão legal que remete a seus preceitos para orientar a cobrança e os atos executórios.
Somente se houver lacuna tanto na CLT quanto na Lei de Execução Fiscal é que o CPC fornece normas supletivas. Assim se preserva a primazia do regime celetista, com utilização subsidiária das demais fontes processuais.
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