Questão FC878314
Os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho são essenciais para o funcionamento adequado desta Justiça Especializada. De acordo com as previsões da CLT, em relação às atribuições
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2024
Os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho são essenciais para o funcionamento adequado desta Justiça Especializada. De acordo com as previsões da CLT, em relação às atribuições e à organização desses serviços,
- a promoção do rápido andamento dos processos e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores é de competência do distribuidor.
- os distribuidores serão de livre nomeação dos Juízes das Varas do Trabalho da localidade.
- o registro das decisões proferidas pela Vara do Trabalho, a contagem das custas devidas pelas partes nos respectivos processos e a realização das penhoras e demais diligências processuais são de competência das Secretarias das Varas do Trabalho.
- haverá um distribuidor nas localidades em que existir pelo menos três Varas do Trabalho.
- os Secretários das Varas do Trabalho são autorizados a realizar conciliações em processos de execução, desde que autorizados previamente pelo Juiz titular, com o objetivo de garantir maior celeridade no andamento dos processos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as Secretarias das Varas do Trabalho são os órgãos auxiliares responsáveis pela operacionalização dos atos processuais na primeira instância trabalhista.
Nos termos da CLT (especialmente o art. 711), competem à secretaria, entre outras atribuições, o registro das decisões, a contagem das custas devidas pelas partes e a execução de penhoras e demais diligências processuais.
Isso decorre da função administrativa da secretaria: conservar e movimentar os autos, manter protocolo de entrada e saída, fornecer certidões e dar ciência às partes, além de efetivar medidas determinadas pelo juízo para cumprimento das decisões.
Assim, tais tarefas são exercidas pela secretaria para garantir a regularidade, publicidade e efetividade da tramitação processual.
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