Questão FC878320
Conforme previsão constitucional sobre competência e organização da Justiça do Trabalho,
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2018
Conforme previsão constitucional sobre competência e organização da Justiça do Trabalho,
- o Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
- em cada Estado e no Distrito Federal haverá ao menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, abrangendo todas as comarcas, extinguindo-se a atribuição residual de jurisdição trabalhista aos juízes de direito.
- compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nos órgãos da Justiça do Trabalho deverá ocorrer na Justiça Federal.
- compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Esse comando constitucional decorre do critério em razão da matéria: trata‑se de sanções aplicadas no âmbito da fiscalização laboral, como multas resultantes de autuações promovidas por auditores fiscais do trabalho (ex.).
Aplica‑se também o critério em razão da pessoa, pois o sujeito passivo das ações é o empregador, vinculado à jurisdição trabalhista.
Na prática, as ações de cobrança ou impugnação dessas penalidades tramitarão perante a Justiça do Trabalho, que tem competência para decidir sobre seu conteúdo e execução.
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