Questão FC878327
A competência é considerada como medida da jurisdição. Em se tratando de competência territorial das Varas do Trabalho, a regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2016
A competência é considerada como medida da jurisdição. Em se tratando de competência territorial das Varas do Trabalho, a regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho é fixada
- pelo local onde foi realizada a contratação.
- pelo domicílio eleitoral do empregado.
- pelo domicílio civil do empregador, quando esse for pessoa física.
- pela matriz da empresa pública, na capital do Estado onde é a sede do Tribunal Regional.
- pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência é a medida da jurisdição. Na esfera trabalhista, a regra geral de competência territorial prevista na CLT está fixada pelo local da prestação dos serviços, ou seja, onde o empregado presta efetivamente suas atividades ao empregador.
"Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador."
Essa solução privilegia o acesso do trabalhador ao Judiciário e facilita a produção de provas, especialmente testemunhais, porque o processo tramita no lugar onde o contrato é executado, independentemente do local de contratação ou de celebração do vínculo.
Exemplo prático: se o empregado presta serviços em Cidade A, a ação trabalhista pode ser proposta nas Varas do Trabalho da Cidade A.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em