Questão FC878335
Conforme normas relativas à jurisdição e competência das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho:
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2016
Conforme normas relativas à jurisdição e competência das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho:
- A EC 45/2004 previu a obrigatoriedade da criação de apenas um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado membro da Federação, bem como no Distrito Federal.
- Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e serão compostos, no mínimo, de oito juízes recrutados, necessariamente, dentro da própria região.
- Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso dos jurisdicionados à justiça em todas as fases do processo.
- Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será, necessariamente, exercida por um juiz singular titular e outro substituto, além de um membro do Ministério Público do Trabalho que atuará junto à Vara.
- As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho são de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a EC 45/2004 autorizou os Tribunais Regionais do Trabalho a funcionarem de forma descentralizada, mediante a instituição de Câmaras regionais instaladas fora da sede do Tribunal, com a finalidade de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional em todas as fases do processo.
Na prática, isso aproxima o julgamento das partes, reduz deslocamentos e contribui para a celeridade processual. Complementarmente, a mesma alteração constitucional prevê a justiça itinerante, que permite a realização de audiências e demais atos jurisdicionais nos limites da respectiva jurisdição, utilizando estruturas públicas ou comunitárias.
Ver: Art. 115, §§ 1º e 2º, constitucionalizando a descentralização e a instalação da justiça itinerante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em