Questão FC878343
O viajante comercial Odin pretende mover ação trabalhista em face da sua empregadora Empresa Pública Delta S/A, por entender que o seu gerente cometeu ato ilícito que lhe feriu a h
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2015
O viajante comercial Odin pretende mover ação trabalhista em face da sua empregadora Empresa Pública Delta S/A, por entender que o seu gerente cometeu ato ilícito que lhe feriu a honra e boa fama, postulando indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, cumulada com pedido de pagamento de diferenças de comissões ajustadas no valor de R$ 5.000,00. Segundo regras contidas em legislação própria quanto à competência territorial, a ação deve ser proposta na Vara
- do local onde foi celebrada a sua contratação.
- da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado.
- do foro de eleição previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes.
- da Justiça Federal da Capital do Estado onde a ré tenha sede, por se tratar de empresa pública.
- do foro de celebração do contrato ou no foro de domicílio do gerente que lhe ofendeu, em razão de ser esse o principal pedido do autor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque trata da exceção para o agente ou viajante comercial prevista na CLT. Para esse trabalhador a competência territorial se fixa na localidade em que a empresa tenha agência ou filial à qual ele esteja subordinado.
Trata‑se de variação da regra geral do local da prestação de serviços, prevista para facilitar a produção de provas e a instrução no foro mais ligado à relação de trabalho. A norma aplicável é o art. 651, §1º, da CLT.
Se a empresa não mantiver agência ou filial, o empregado pode optar pelo seu domicílio ou pela localidade mais próxima. Pedido de indenização por danos morais e diferenças de comissão não altera essa regra territorial.
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