Questão FC878346
Sobre a organização e estrutura da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2014
Sobre a organização e estrutura da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
- A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.
- Constitucionalmente, são órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes Federais.
- O Tribunal Superior do Trabalho é composto por 11 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
- As varas do trabalho serão criadas por lei complementar.
- A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o comando constitucional de que a lei criará as varas da Justiça do Trabalho e, quando a comarca não for abrangida por essas varas, a jurisdição poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
O termo a lei criará indica que a instituição das varas depende de lei ordinária, não de lei complementar. A solução prevista é uma atribuição supletiva: os juízes estaduais atuam subsidiariamente onde não houver vara trabalhista, preservando o encaminhamento das decisões ao TRT competente.
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