Questão FC878347
Considere a seguinte hipótese: Reclamação trabalhista ajuizada perante o Juiz de Direito, tendo em vista que aquela localidade não estava abrangida por jurisdição de Vara do Trabal
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2014
Considere a seguinte hipótese: Reclamação trabalhista ajuizada perante o Juiz de Direito, tendo em vista que aquela localidade não estava abrangida por jurisdição de Vara do Trabalho, sendo pelo mesmo processada e julgada. Inconformadas as partes com o teor da sentença, devem interpor recurso
- de apelação para o Tribunal de Justiça do Estado.
- de apelação para o Tribunal Regional do Trabalho.
- ordinário para o Tribunal de Justiça do Estado.
- ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho.
- especial para o Superior Tribunal de Justiça.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Quando a reclamação trabalhista é processada e julgada por um Juiz de Direito em razão da ausência de Vara do Trabalho, o recurso cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho.
Trata-se de hipótese de competência supletiva: o juiz estadual atua para assegurar o acesso à tutela trabalhista, mas a jurisdição recursal é da Justiça do Trabalho.
Art. 112, CF/88 prevê essa solução, podendo a lei atribuir às comarcas não abrangidas pela Justiça do Trabalho a competência, "com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho".
Portanto, impugnação da sentença deve ser manejada por recurso ordinário dirigido ao TRT, que apreciará a matéria em grau superior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em