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Questão FC878356

Perseu, após ingressar na função de técnico judiciário por concurso público, foi designado para trabalhar na 1a Vara do Trabalho do Município do Rio de Janeiro. Ocorre que, sem mot

Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)

FCC · 2013

Perseu, após ingressar na função de técnico judiciário por concurso público, foi designado para trabalhar na 1a Vara do Trabalho do Município do Rio de Janeiro. Ocorre que, sem motivo justificado, não realizou atos processuais dentro do prazo fixado em lei. Tal situação

  1. não terá implicações, por falta de previsão legal.
  2. implicará descontos em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.
  3. implicará descontos em seus vencimentos de, no máximo, 1/30 avos de dia de salário.
  4. implicará advertência verbal, sem possibilidade de desconto salarial.
  5. implicará advertência escrita, sem possibilidade de desconto salarial.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta: alternativa B.

A regra prevista no art. 712, parágrafo único, da CLT disciplina a conduta dos serventuários: se, sem motivo justificado, deixarem de praticar atos dentro dos prazos legais, haverá descontos em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.

Isso significa que o "excesso" corresponde aos dias de atraso no cumprimento do ato processual. O desconto é proporcional ao número de dias perdidos em relação ao mês. Por exemplo, para atraso de 3 dias, aplica‑se \( \text{desconto} = \frac{3}{30}\times\text{vencimento mensal} \).

A medida recai sobre técnicos e demais serventuários da Justiça do Trabalho quando não há justificativa para a mora.

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