Questão FC878359
Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme previsões contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2013
Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme previsões contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que
- compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar originalmente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
- os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
- não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas às empresas pelos órgãos de fiscali zação das relações de trabalho.
- não compete à Vara do Trabalho processar e julgar os conflitos resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice e não discuta verbas da relação de emprego.
- em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebração do contrato ou naquela da prestação dos respectivos serviços.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque assegura ao empregado escolha de foro prevista no Art. 651, §3º, da CLT.
Em termos práticos, quando o empregador promove a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, o trabalhador pode optar por ajuizar a reclamação no foro da celebração do contrato ou no foro da prestação dos serviços.
Isso contempla situações como deslocamentos do empregado, prestação de serviços em locais diversos ou trabalho externado pelo empregador, permitindo que o trabalhador escolha o polo processual mais conveniente.
O objetivo da regra é facilitar o acesso à Justiça do Trabalho e evitar ônus indevidos ao empregado, sem prejuízo da competência territorial das Juntas determinada pela localidade da prestação dos serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em