Questão FC878360
Analise as assertivas abaixo sobre Direito Processual do Trabalho à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. I. Compete ao distribuidor a contagem das custas devidas pelas partes,
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2013
Analise as assertivas abaixo sobre Direito Processual do Trabalho à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
I. Compete ao distribuidor a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos e a realização de penhoras. II. Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso. III. Os distribuidores são designados pelo Juiz da Vara mais antiga, dentre os funcionários das Varas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Juiz diretamente subordinados. IV. Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Juiz da Vara poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- III e IV.
- II e IV.
- II e III.
- I e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 712, parágrafo único: prevê que os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos dentro dos prazos terão descontos em seus vencimentos em tantos dias quantos os do excesso. Esse dispositivo disciplina a responsabilidade funcional e constitui sanção pecuniária automática proporcional ao atraso, buscando assegurar a celeridade e o cumprimento dos prazos processuais.
Art. 721, §5º: determina que, na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário. A norma permite ao órgão judicial suprir ausências e evitar a paralisação de atos processuais, garantindo a efetividade da execução e a continuidade dos serviços.
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