Questão FC878363
No tocante à organização da Justiça do Trabalho, considere: I. No Brasil, atualmente, existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho, sendo que o Estado de São Paulo possui dois Tribun
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2013
No tocante à organização da Justiça do Trabalho, considere:
I. No Brasil, atualmente, existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho, sendo que o Estado de São Paulo possui dois Tribunais.
II. Em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, surgiram os Tribunais Regionais do Trabalho, em substituição aos Conselhos Regionais do Trabalho.
III. O Tribunal Superior do Trabalho foi criado pela Constituição Federal de 1964, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- II e III.
- I e III.
- I e II.
- II.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta: os itens I e II são verdadeiros.
Item I: Atualmente existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho no Brasil. O Estado de São Paulo possui dois TRTs, conhecidos como 2ª Região (sede em São Paulo) e 15ª Região (sede em Campinas), razão pela qual o item afirma corretamente a duplicidade regional naquele estado.
Item II: Em 1946 a Justiça do Trabalho foi formalmente integrada ao Poder Judiciário por meio do Decreto-Lei nº 9.777/46, ocasião em que os antigos Conselhos Regionais do Trabalho deram lugar aos Tribunais Regionais do Trabalho, consolidando a nova organização jurisdicional trabalhista.
Portanto, tanto a contagem e a configuração dos TRTs quanto a mudança institucional de 1946 justificam a escolha da alternativa.
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