Questão FC878367
A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, prevendo que
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2013
A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, prevendo que
- o Juiz da Vara do Trabalho, na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, deverá requisitar ao advogado da parte interessada ou a agente policial militar a realização do ato.
- haverá um distribuidor em todas as localidades incluindo aquelas que possuam apenas uma Vara do Trabalho.
- os distribuidores serão designados e diretamente subordinados ao Juiz Diretor do Fórum, escolhidos entre os funcionários das Varas do Trabalho de qual quer localidade da circunscrição do Tribunal.
- o prazo previsto para o cumprimento do ato de avaliação pelo Oficial de Justiça Avaliador será de 05 dias, contados da data da sua nomeação.
- compete à Secretaria das Varas do Trabalho a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT atribui à secretaria das Varas do Trabalho a responsabilidade pela contagem das custas nos processos.
Essa contagem envolve o cálculo do valor devido com base nos parâmetros legais, o registro detalhado nos autos e a emissão das guias para recolhimento.
A secretaria também verifica situações como isenção ou concessão de justiça gratuita, registra deduções e despesas processuais e anota a data do pagamento.
Trata‑se de atribuição administrativa essencial ao regular prosseguimento do feito, pois o correto lançamento das custas é requisito para liquidação, execução e expedição de certidões.
Memorizar essa competência é importante para evitar equívocos práticos e repercussões processuais.
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