Questão FC878374
Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2011
Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:
- A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição.
- Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede.
- Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
- A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
- Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência da Justiça do Trabalho brasileira alcança, por força do art. 651, §2º da CLT, os dissídios ocorridos em agência ou filial situada no estrangeiro, desde que presentes condições legais.
Isso significa que as Varas do Trabalho brasileiras podem processar e julgar demandas referentes a relações de trabalho com vínculo em estabelecimento externo quando o reclamante for empregado brasileiro.
A extensão da jurisdição é condicionada à inexistência de convenção internacional que disponha em sentido diverso; havendo tratado aplicável, prevalece o que ele determinar.
Na prática, a regra protege o trabalhador brasileiro e permite a propositura da reclamação no território nacional, observando-se, sempre, o direito internacional aplicável.
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