Questão FC878382
Em conformidade com o disposto na CLT, com relação aos Oficiais de Justiça, é correto afirmar:
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2008
Em conformidade com o disposto na CLT, com relação aos Oficiais de Justiça, é correto afirmar:
- aos oficiais de justiça é vedado fazer citações nos processos de conhecimento em que haja problemas de endereços incorretos.
- inexistindo oficial de justiça na localidade o magistrado não poderá designar outro funcionário para desempenhar a função, devendo convocar imediatamente a abertura de concurso público específico.
- no caso de avaliação, os oficiais de justiça terão, em regra, o prazo de oito dias para avaliação dos bens, contados da ciência da penhora.
- aos oficiais de justiça é vedado trazer testemunha a juízo, devendo apenas notificá-las da data e horário em que devem prestar os respectivos depoimentos.
- os oficiais de justiça possuem, em regra, nove dias para cumprimento do mandado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a CLT prevê, como regra geral, o prazo de 9 (nove) dias para o cumprimento dos atos atribuídos ao Oficial de Justiça. Tal previsão consta no Art. 721, §2º, que disciplina a atribuição e a substituição dos oficiais quando o ato não é praticado dentro desse prazo.
Se, após o decurso de 9 dias, sem justificativa, o ato não tiver sido cumprido, a atribuição será transferida a outro oficial, e o serventuário poderá responder por eventuais penalidades. Assim, o prazo de 9 dias organiza a ordem processual e a responsabilização funcional do oficial.
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