A ordem dos trabalhos nas secretarias dos Tribunais Regionais é estabelecida

Gabarito

D

Comentário do professor

Regimento Interno: a ordem dos trabalhos das secretarias dos Tribunais Regionais é fixada pelo regimento interno do respectivo Tribunal, conformando o previsto no art. 719, parágrafo único da CLT.

Isso significa que cabe ao regimento interno disciplinar quais serão as atribuições das secretarias, seu funcionamento e a sequência ou rotina de serviços internos, garantindo padronização e previsibilidade administrativa.

Na prática, o regimento define procedimentos para conclusão e remessa de processos, distribuição de tarefas entre servidores e demais regras operacionais que asseguram eficiência e segurança jurídica na tramitação.

Portanto, a organização diária das secretarias obedece ao que está estabelecido no regimento interno do Tribunal Regional competente.