Questão FC878396
No que se refere ao funcionamento da Justiça do Trabalho, é certo que
Organização da Justiça do Trabalho (arts. 111 113, 115 116 da CF; 643 a 673 e 681 a 721 da CLT)
FCC · 2004
No que se refere ao funcionamento da Justiça do Trabalho, é certo que
- a jurisdição será exercida, nas Juntas de Conciliação e Julgamento, privativamente pelo Juiz de Direito,Presidente do Setor.
- uma de suas competências é a de julgar dissídios individuais entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo.
- as partes, na hipótese de frustração da negociação coletiva, deverão recorrer aos Tribunais Superiores, vedada a eleição de árbitros e Juizados Especiais.
- se encontra, dentre suas competências, a de julgar controvérsias de qualquer natureza e litígios que tenham origem no cumprimento das sentenças.
- poderá executar, desde que a pedido, as contribuições sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças de primeiro e segundo graus.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dissídios individuais são conflitos decorrentes da relação de trabalho entre empregado e empregador, envolvendo direitos trabalhistas como salário, férias, jornada e rescisão. A Justiça do Trabalho tem competência para processá‑los e julgá‑los.
Essa competência está prevista no art. 114, I, da CF, que expressamente alcança as ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo os entes de direito público externo e a administração direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios. Na prática isso significa que servidores em situação equiparada ou trabalhadores contratados por entidades públicas podem ter seus dissídios individuais apreciados pela Justiça do Trabalho.
Assim, a competência é definida tanto pela matéria (relação de trabalho) quanto pela pessoa (quem integra a relação), garantindo tutela jurisdicional especializada aos conflitos laborais.
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