Questão FC878399
A competência material da Justiça do Trabalho é prevista constitucionalmente, sendo que nela NÃO estão abrangidas as ações
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2025
A competência material da Justiça do Trabalho é prevista constitucionalmente, sendo que nela NÃO estão abrangidas as ações
- relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por Auditores Fiscais da Receita Federal em razão do não recolhimento ou do recolhimento incorreto de imposto de renda sobre salários e verbas de natureza salarial.
- de cobrança de contribuições sindicais devidas aos sindicatos, tendo em vista a natureza tributária dessas contribuições, que são de competência da Justiça Federal comum.
- relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. que são de competência da Justiça Federal comum.
- possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, que são da competência da Justiça Estadual.
- ajuizadas por trabalhadores em face da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente do regime de contratação, que são da competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal comum, conforme o caso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição delimita a competência material da Justiça do Trabalho às controvérsias decorrentes das relações de trabalho e às penalidades aplicadas por órgãos de fiscalização dessas relações.
As penalidades mencionadas na questão são impostas pela Receita Federal por infração tributária (não recolhimento ou recolhimento incorreto do imposto de renda sobre salários). Tal matéria é de natureza tributária e fiscal, não originada da fiscalização das relações de trabalho.
Portanto, essas ações não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois envolvem apuração e cobrança de tributos e penalidades fiscais cuja competência processual pertence ao âmbito da jurisdição comum competente para matéria tributária.
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