Questão FC878402
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca da competência, a Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2024
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca da competência, a Justiça do Trabalho
- não detém atribuição para julgar demandas relativas à aplicação de penalidades administrativas, uma vez que a competência material é endereçada à Justiça Comum Federal.
- detém atribuição para processar e julgar ação possessória, ainda que seja ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
- não detém competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
- não é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
- é competente para processar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Justiça do Trabalho detém, por competência material, a apreciação das ações relativas à representação sindical, conforme disposto no Art. 114, III, da Constituição Federal.
Isso abrange litígios que versem sobre a legitimidade de representação, conflitos entre entidades sindicais, controvérsias entre sindicato e trabalhadores e demandas entre sindicato e empregadores. Em termos práticos, são controvérsias que afetam direitos coletivos e a organização sindical no âmbito das relações de trabalho.
Incluem-se nessa competência federações e confederações quando a questão envolver representação sindical. Ressalta-se que a competência se firma ratione materiae, ou seja, pelo conteúdo da causa ligado à organização e representação dos trabalhadores.
Portanto, a alternativa reflete corretamente o texto constitucional e a delimitação funcional da Justiça do Trabalho.
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