Questão FC878403
É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2024
É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre
- indenização por acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.
- crimes contra a organização do trabalho e, nos casos delerminados por lei, contra o sistema financeiro e à ordem econômico- financeira.
- indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de emprego.
- acidente do trabalho juntamente em face da instituição previdenciária.
- representação sindical entre sindicatos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical.
O fundamento jurídico é o Art. 114, III da Constituição Federal, que expressamente inclui as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
Na prática, isso abrange disputas sobre legitimidade, representação coletiva, delimitação de base territorial e conflitos entre entidades sindicais, inclusive quando participam federações e confederações.
Importante: as ações relativas à representação de servidores regidos por regime estatutário não compõem a competência da Justiça do Trabalho.
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