Relativamente à competência constitucional da Justiça do Trabalho, a mesma alcança a execução

Gabarito

A

Comentário do professor

Competência da Justiça do Trabalho: a Constituição, em art. 114, VIII, autoriza a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados.

Execução de ofício significa que o juiz do trabalho pode promover, sem provocação das partes, a cobrança dessas contribuições e seus acréscimos legais.

O alcance dessa competência está limitado às parcelas que integrem o salário de contribuição e aos valores decorrentes de condenação pecuniária ou de acordos homologados judicialmente.

Não se alcançam, por essa via, contribuições relativas a sentenças meramente declaratórias que não importem em condenação em dinheiro.

Esse entendimento foi consolidado na jurisprudência do TST (Súmula 368), que uniformiza a atuação da Justiça do Trabalho nesse tema.

Na prática, o juiz trabalhista calcula e determina o recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores reconhecidos em sentença ou acordo homologado.