Questão FC878416
Em relação à competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, considere: I. Compete-lhe a execução, de ofício, da contribuição referen
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2017
Em relação à competência da Justiça do Trabalho, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, considere:
I. Compete-lhe a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.
II. Não lhe compete apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, ainda que se trate de pedido que deriva do contrato de trabalho.
III. Compete-lhe processar e julgar ação de interdito proibitório proposta por instituição financeira privada contra o Sindicato dos Trabalhadores da respectiva categoria, por meio da qual se busca garantir o livre acesso de empregados e de clientes à sua agência bancária em decorrência de movimento grevista.
IV. Não lhe compete processar e julgar ação ajuizada contra o ex-empregador, pela esposa de empregado que faleceu em decorrência de acidente do trabalho, postulando dano moral ocasionado pela morte do trabalhador.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e IV.
- II, III e IV.
- III.
- II e IV.
- I e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Justiça do Trabalho tem competência para a execução de ofício das contribuições relativas ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Essa contribuição financia benefícios vinculados à incapacidade decorrente de infortúnios no trabalho, enquadrando-se nas atribuições da justiça laboral definidas pela Constituição e pela jurisprudência trabalhista.
Também é competente processar e julgar ação de interdito proibitório proposta por instituição privada para assegurar o livre acesso a estabelecimento em razão de movimento grevista. O art. 114, inciso II, e a orientação consolidada na jurisprudência reconhecem à Justiça do Trabalho a competência para as demandas relacionadas à greve, incluindo medidas possessórias e de obrigação de fazer destinadas a proteger direitos dos empregadores e empregados.
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