Questão FC878420
Conforme norma constitucional é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2016
Conforme norma constitucional é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar
- ação de reparação por dano material em face do órgão previdenciário em razão de não concessão de aposentadoria por invalidez.
- demanda possessória envolvendo um sindicato de categoria profissional que alega ser proprietário do prédio onde está estabelecido o Sindicato da respectiva categoria econômica.
- ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- execuções, de ofício, de imposto de renda dos diretores não empregados de sociedades anônimas que mantém relação de trabalho com essas empresas.
- ação ordinária de trabalhador em face da Caixa Econômica Federal em razão de não ter sido autorizada movimentação de sua conta vinculada do FGTS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as demandas que versem sobre as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Isso significa que, quando um empregador é autuado e aplica-se uma multa ou outra sanção administrativa em razão de norma trabalhista, as ações que discutam a aplicação, a validade ou a exigibilidade dessa penalidade são julgadas pela Justiça do Trabalho, por se tratar de matéria integrada à relação de trabalho.
Em suma, controvérsias sobre sanções fiscais trabalhistas derivadas da fiscalização administrativa estão sob a alçada da Justiça do Trabalho.
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