Questão FC878422
Em uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho, para proibir determinado fazendeiro de impor trabalho escravo ou análogo a ele a trabalhadores que permanecia
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2016
Em uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho, para proibir determinado fazendeiro de impor trabalho escravo ou análogo a ele a trabalhadores que permaneciam presos na sede de sua fazenda, o juiz do trabalho requisitou ao delegado de polícia local uma viatura e dois agentes de polícia, para que pudessem fazer uma incursão na mesma fazenda e libertar os trabalhadores em cumprimento a uma decisão liminar que o mesmo juiz havia proferido na dita ação. A diligência seria acompanhada por dois procuradores do trabalho e dois oficiais de justiça, devidamente munidos do mandado do juiz.
Não obstante, o delegado respondeu que não colocaria a viatura e os agentes à disposição do juiz do trabalho, porque a questão dizia respeito à matéria criminal, fora de sua competência, e que ele não estava obrigado a cumprir aquela ordem ilegal do juiz.
Ciente dessa resposta, o juiz foi à delegacia, acompanhado dos oficiais de justiça e dos procuradores do trabalho e ordenou a prisão do delegado por crime de desobediência, além de determinar aos policiais que o acompanhassem na viatura policial à fazenda, para darem cumprimento à liminar.
O procedimento do juiz foi
- incorreto, porque não cabe ao juiz, pessoalmente, dar cumprimento a suas decisões e, menos ainda, fazer incursões em delegacias policiais.
- correto quanto à requisição da viatura com os agentes policiais, mas não quanto à prisão do delegado, para a qual ele não teria competência.
- correto quanto à prisão e à requisição da viatura, porque estava acompanhado dos representantes do Ministério Público do Trabalho, os quais, de toda sorte, seriam competentes também para a prisão e a requisição da viatura com os agentes.
- correto quanto à prisão e à requisição da viatura e dos agentes, porque havia situação de flagrante e urgência no cumprimento da ordem judicial.
- incorreto quanto à requisição da viatura e dos agentes, porque não cabe ao Poder Judiciário fazer uso de bens ou servidores afetos a outros Poderes, mas correto quanto à prisão porque houve desobediência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção (C) está correta porque o juiz, ao proferir liminar para liberar trabalhadores em condição análoga à escravidão, pode requisitar meios necessários para efetivar sua decisão, inclusive viatura e agentes, quando houver resistência.
O acompanhamento de representantes do Ministério Público do Trabalho confere legitimidade e reforça a tutela: o MPT é titular da ação e atua na proteção de direitos coletivos dos trabalhadores, podendo acompanhar e colaborar na execução da medida.
A recusa do delegado em cumprir ordem judicial configurou desobediência e justificou a atuação do juiz para assegurar o cumprimento da liminar, inclusive determinando a prisão do agente resistente para preservar a efetividade da ordem judicial.
Em resumo, a medida visou proteger direitos fundamentais à liberdade e dignidade dos trabalhadores e foi respaldada pela necessidade de garantir a execução imediata da tutela provisória.
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