Questão FC878424
Zeus é estivador inscrito e atuando como trabalhador avulso no Porto do Rio de Janeiro. Há alguns meses ele não tem concordado com os repasses que estão sendo efetuados pelos traba
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2016
Zeus é estivador inscrito e atuando como trabalhador avulso no Porto do Rio de Janeiro. Há alguns meses ele não tem concordado com os repasses que estão sendo efetuados pelos trabalhos realizados, entendendo ser credor de diferenças. Consultou um Advogado para ajuizar ação em face do Órgão Gestor de Mão de Obra e o operador portuário, demanda esta que deverá ser proposta perante a
- Justiça Comum Estadual, porque o trabalhador avulso é considerado autônomo sem vínculo de emprego com o órgão de mão de obra.
- Justiça do Trabalho, ainda que o pedido seja somente de diferenças de repasses.
- Justiça do Trabalho, desde que formule pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego e, acessoriamente de diferenças de repasses.
- Justiça Federal, porque a matéria portuária é de segurança do Estado Federativo e, portanto, de ordem nacional.
- Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, visto que se tratando de matéria de relação de trabalho em sentido amplo, cabe ao trabalhador a opção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Justiça do Trabalho é competente para a ação contra o OGMO e o operador portuário porque a legislação específica atribui à Justiça do Trabalho a solução de conflitos entre trabalhadores portuários e esses entes.
O art. 652 da CLT disciplina que as varas do trabalho julgam as demandas entre trabalhadores portuários e operadores ou órgãos gestores de mão de obra decorrentes da relação de trabalho. Essa previsão tem respaldo constitucional no art. 114 da CF, ampliado pela Emenda Constitucional 45/2004.
Mesmo que o pedido seja apenas de diferenças de repasses, trata‑se de litígio nascido da prestação de serviços portuários e das condições de remuneração do trabalhador avulso, razão pela qual a competência permanece com a Justiça do Trabalho.
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