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Questão FC878425

Poseidon prestou concurso público e foi aprovado tomando posse como agente de fiscalização sanitária no combate ao “mosquito da dengue”, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado d

Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)

FCC · 2016

Poseidon prestou concurso público e foi aprovado tomando posse como agente de fiscalização sanitária no combate ao “mosquito da dengue”, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe, pelo regime jurídico estatutário. Decorridos dezoito meses de serviço, houve atraso no pagamento de salários e a inadimplência da verba denominada adicional de insalubridade. Inconformado com a situação, Poseidon pretende ajuizar ação cobrando seus direitos, sendo competente para processar e julgar a

  1. Justiça Federal, porque embora o servidor seja estadual, a matéria envolve questão de natureza sanitária de repercussão nacional, relacionada à epidemia do “mosquito da dengue”.
  2. Justiça Comum Estadual, porque envolve todo servidor público estadual, independente do seu regime jurídico de contratação.
  3. Justiça do Trabalho, porque se trata de ação oriunda da relação de trabalho, abrangido ente de direito público da Administração pública direta estadual.
  4. Justiça do Trabalho, porque independente do ente envolvido, a matéria discutida relaciona-se com salários e adicional de insalubridade, portanto direitos de natureza trabalhista.
  5. Justiça Comum Estadual, porque a relação de trabalho prevista no artigo 114, I da CF, não abrange as causas entre o Poder Público e servidor regido por relação jurídica estatutária.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Poseidon é servidor público estadual em regime estatutário. As verbas pleiteadas (salários e adicional de insalubridade) decorrem do vínculo estatutário com o Estado, não de relação de emprego regida pela CLT.

Nos termos do art. 114, I, CF a competência da Justiça do Trabalho alcança relações de trabalho quando há vínculo empregatício; não se estende às verbas próprias de servidor estatutário. Por isso a causa não se insere na competência trabalhista.

Assim, é competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação de Poseidon, conforme entendimento consolidado (p. ex. Súmula 137 do STJ) sobre demandas relativas a vínculos estatutários.

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