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Questão FC878426

Sobre competência, considere: I. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento d

Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)

FCC · 2015

Sobre competência, considere:

I. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, sendo que o não-fornecimento dá origem ao direito à indenização.

II. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho − SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social − PIS.

Está correto o que consta em

  1. I, II e III.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, apenas.
  5. II, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa I, II e III está correta porque todas as situações referem-se à competência material da Justiça do Trabalho fundada na relação de emprego e nas consequências dela decorrentes.

No item I, o não fornecimento pelo empregador das guias do seguro‑desemprego gera direito à indenização, o que se insere na esfera das obrigações decorrentes do contrato de trabalho; veja a Súmula 389 do TST.

No item II, a execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes de sentenças trabalhistas está prevista no art. 114, VIII da CF, relacionando‑se ao financiamento da seguridade social previsto no art. 195, I, a; a cobrança do SAT foi reconhecida pela Súmula 454.

No item III, o cadastramento no PIS, quando envolve empregador e empregado, integra competência da Justiça do Trabalho, conforme a Súmula 300 do TST.

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