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Questão FC878427

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)

FCC · 2015

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

  1. Não é competente para dirimir as controvérsias sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores, visto que, tais lides fogem da discussão envolvendo a relação de trabalho entre trabalhadores e empregadores.
  2. É de sua competência a execução de ofício para cobrança das contribuições sociais do artigo 195, I, letra “a” e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
  3. As questões decorrentes de acidente de trabalho envolvendo prestações previdenciárias passaram a ser também da Emenda Constitucional 45/2004.
  4. As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho são da competência da Justiça Comum.
  5. A competência para dirimir conflitos sobre o pagamento dos serviços, sem que envolva relação empregatícia, resultantes dos contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice é da Justiça Comum.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho, no art. 114, inciso VIII, a competência para a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, letra “a”, e II, quando decorrentes das sentenças que proferir.

Isso significa que o próprio órgão judiciário pode iniciar a cobrança dessas contribuições resultantes de decisões trabalhistas, sem depender de provocação do ente arrecadador.

O alcance é restrito: abrange apenas as contribuições que tenham origem nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho e seus acréscimos legais, como juros, multa e correção monetária.

Essa previsão visa garantir a efetividade das condenações trabalhistas que impliquem encargos sociais, promovendo a satisfação dos créditos reconhecidos em juízo.

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