Questão FC878429
A competência em razão da matéria dos órgãos da Justiça do Trabalho abrange
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2015
A competência em razão da matéria dos órgãos da Justiça do Trabalho abrange
- dissídios envolvendo revisão de pensão por morte de segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social.
- ação coletiva objetivando indenização por danos coletivos, envolvendo servidor público estatutário e o município.
- ações relativas à penalidade administrativa imposta por agente de fiscalização das relações de trabalho ao empregador.
- lides relativas a acidentes de trabalho envolvendo o trabalhador e o Instituto Nacional de Seguridade Social.
- litígios relativos à recuperação judicial ou falência de empresas privadas ou sociedades de economia mista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas aplicadas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho, nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004 e do art. 114, VII, da Constituição.
Isso inclui impugnações contra autuações lavradas por agentes fiscalizadores (por exemplo, auditores-fiscais do trabalho), ações anulatórias, pedidos de revisão e medidas incidentes cuja matéria seja decorrente da relação de trabalho.
Importante: a competência recai sobre sanções dirigidas ao empregador relacionadas à esfera trabalhista, pois tais controvérsias integram a tutela jurisdicional prevista para a Justiça do Trabalho.
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