Questão FC878431
Conforme normas contidas na Constituição Federal brasileira, a competência da Justiça do Trabalho abrange
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2015
Conforme normas contidas na Constituição Federal brasileira, a competência da Justiça do Trabalho abrange
- os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
- a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira que possam interferir nas relações de trabalho.
- as ações que visam dirimir conflitos fundiários, por meio de Varas especializadas com competência exclusiva que serão criadas pelo Tribunal competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 114, VII da Constituição (incluído pela EC 45/2004) conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Isso significa que autos de infração, multas e demais sanções administrativas impostas por fiscais do trabalho podem ser objeto de discussão judicial perante a Justiça do Trabalho quando a controvérsia derivar da relação de trabalho.
Nesse âmbito são examinados aspectos como a legalidade da autuação, a dosimetria da penalidade, a exigibilidade e a execução da sanção, garantindo o controle jurisdicional sobre atos fiscais vinculados à esfera trabalhista.
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