Questão FC878432
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar I. as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. II.
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2014
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
I. as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
II. a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
III. os conflitos e atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
IV. as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Está correto o que consta em
- I e III, apenas.
- I, apenas.
- II e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque resume competências constitucionais da Justiça do Trabalho.
O fundamento está no Art. 114 da Constituição Federal de 1988, que atribui à Justiça do Trabalho, entre outras, a competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. Isso corresponde ao item I.
Também no mesmo dispositivo constitucional figura a competência para as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, o que corresponde ao item IV.
Portanto, ambos os temas são expressamente previstos como matéria da Justiça do Trabalho pela Constituição.
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