Questão FC878434
A Emenda Constitucional 45/2004 incorporou as seguintes matérias à competência da Justiça do Trabalho, EXCETO:
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2014
A Emenda Constitucional 45/2004 incorporou as seguintes matérias à competência da Justiça do Trabalho, EXCETO:
- quanto aos funcionários públicos estatutários.
- que envolvam exercício do direito de greve.
- sobre representação sindical.
- alusivas a eleições sindicais.
- execução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Servidores públicos estatutários não foram incluídos na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004 porque seu vínculo tem natureza pública e é regulado por regime estatutário próprio.
Assim, as demandas que versem sobre direitos decorrentes desse regime são julgadas pela Justiça comum, estadual ou federal conforme o ente público empregador, e não pela Justiça do Trabalho, que atua sobre relações de trabalho de natureza privada.
Importante observar que servidores contratados sob a CLT têm suas ações trabalhistas na Justiça do Trabalho; a distinção-chave é a natureza do vínculo: estatutário para a justiça comum, celetista para a Justiça do Trabalho.
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