Questão FC878435
Com relação à competência no Processo do Trabalho:
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2014
Com relação à competência no Processo do Trabalho:
- É de competência funcional dos Tribunais Regionais ou suas Turmas, dentre outras, julgar as suspeições arguidas contra seus membros e fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões.
- Havendo competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgar os dissídios havidos entre empregados brasileiros e estrangeiros transferidos para prestarem serviços no exterior, a legislação aplicável à relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
- Não é de competência funcional, hierárquica ou interna das Varas do Trabalho, impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência.
- É de competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em Turmas, entre outras, processar e julgar em única ou última instância a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos e as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho.
- A Justiça do Trabalho brasileira possui competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho quando o empregado seja estrangeiro ou brasileiro e trabalhe para empresa brasileira no exterior, desde que não haja convenção internacional dispondo em contrário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. A alternativa indica atribuição de competência funcional dos Tribunais Regionais ou de suas Turmas para julgar as suspeições levantadas contra seus próprios membros e para fiscalizar o cumprimento de suas decisões, ou seja, trata-se de matérias internas relacionadas à organização e ao exercício da jurisdição.
Na prática, isso significa que conflitos sobre imparcialidade de magistrados ou o não cumprimento de decisões são examinados no âmbito do próprio Tribunal, preservando a regularidade do processo e assegurando mecanismos de controle e correção sem transferir a questão para instância externa.
O objetivo é resguardar a integridade da prestação jurisdicional, manter a confiança pública e garantir a efetividade das decisões proferidas pelo Tribunal.
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