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Questão FC878437

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é correto afirmar qu

Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)

FCC · 2014

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho possuem normas que disciplinam a competência da Justiça do Trabalho. À luz destas regras é correto afirmar que

  1. compete à Justiça Comum dirimir conflitos de representação sindical envolvendo sindicatos.
  2. a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar habeas corpus e habeas data.
  3. as ações anulatórias de multas administrativas impostas por agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho serão processadas e julgadas na Justiça Federal.
  4. a competência dos Juízos de Direito, quando investidos na Administração da Justiça do Trabalho é mais restrita em relação do que aquela atribuída às Varas do Trabalho.
  5. compete às Varas do Trabalho julgar a ação envolvendo trabalhador portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrente da relação de trabalho.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

EC 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar todas as demandas decorrentes da relação de trabalho.

Art. 114 da CF prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações originadas da relação de trabalho, abrangendo formas como emprego, avulso, eventual, estágio, cooperado etc.

O trabalhador portuário normalmente presta serviço sob regime de avulso ou vínculo com entidade gestora. O OGMO é o órgão gestor de mão de obra portuária que organiza a prestação desses serviços, configurando relação de trabalho entre o trabalhador portuário e o OGMO quando há prestação de trabalho subordinado ou regulada por aquele órgão.

Assim, sendo a controvérsia fruto de relação de trabalho, compete às Varas do Trabalho conhecer e julgar ações envolvendo trabalhador portuário e OGMO.

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