Questão FC878440
A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido definidas pelo legislador constituinte hipóteses que, até então, geravam diversas d
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2013
A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido definidas pelo legislador constituinte hipóteses que, até então, geravam diversas discussões. NÃO se inserem, porém, nesse contexto de ampliação da competência material da Justiça do Trabalho as ações
- envolvendo o exercício do direito de greve.
- que visam discutir penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo INSS, em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.
- em que se pleiteia indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
- que versem sobre questões relativas a representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
- decorrentes da relação de trabalho mantidas com entes de direito público externo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta trata de ações que visam discutir penalidades administrativas impostas pelo INSS sobre as contribuições previdenciárias incidentes na folha de pagamento. Essas demandas não integram a competência da Justiça do Trabalho.
Isso ocorre porque tais penalidades têm natureza tributária e previdenciária, vinculadas à fiscalização e à cobrança administrativa do sistema previdenciário, não sendo derivadas diretamente da relação de trabalho. A Constituição ampliou a competência trabalhista para penalidades de órgãos de fiscalização trabalhista, mas não para sanções aplicadas pela autarquia previdenciária.
Portanto, controvérsias sobre multas e cobranças do INSS seguem a via própria da matéria fiscal/administrativa, cabendo a órgãos jurisdicionais competentes para matéria previdenciária/tributária, e não à Justiça do Trabalho.
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