Questão FC878442
Quanto à competência, é correto afirmar:
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2013
Quanto à competência, é correto afirmar:
- As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa.
- As Varas do Trabalho não têm competência para julgar as exceções de suspeição que lhes forem opostas.
- As Varas do Trabalho não têm competência para julgar as reclamações trabalhistas propostas por empregador contra seu empregado, durante a constância do contrato de trabalho.
- Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competência originária para julgar os mandados de segurança quando o ato questionado diz respeito à penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização das relações de trabalho.
- Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competência para julgar dissídios individuais e coletivos de trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os Tribunais Regionais do Trabalho atuam tanto nos dissídios coletivos quanto nos dissídios individuais.
No caso dos dissídios coletivos, a competência é originária: o TRT processa, concilia e julga o conflito coletivo da sua região, pois a matéria envolve normas abstratas e interesses coletivos dos trabalhadores e empregadores.
Quanto aos dissídios individuais, a atuação do TRT é, em regra, de competência derivada, por meio do julgamento dos recursos interpostos contra decisões das Varas do Trabalho. Exceções de competência originária ocorrem em situações específicas, por exemplo quando há foro privilegiado ou outras hipóteses legais que atribuam competência direta ao Tribunal.
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