Questão FC878444
Considere: I. Ações declaratórias de vínculo jurídico e sindical entre sindicato e federação. II. Ação de cobrança executiva envolvendo a contribuição sindical. III. Ação regressiv
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2013
Considere:
I. Ações declaratórias de vínculo jurídico e sindical entre sindicato e federação.
II. Ação de cobrança executiva envolvendo a contribuição sindical.
III. Ação regressiva ajuizada pelo INSS em face de empregador que tenha causado acidente de trabalho ante a sua negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho.
IV. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 114 da Constituição, decorrente da EC 45/2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das demandas que surgem da relação de trabalho e das controvérsias sindicais.
A ação declaratória de vínculo jurídico e sindical entre sindicato e federação insere‑se nas matérias de representação sindical, cabendo à Justiça do Trabalho seu processamento e julgamento, conforme previsão constitucional.
A ação de cobrança executiva envolvendo contribuição sindical decorre de obrigação vinculada à organização sindical e às relações de trabalho, razão pela qual a execução e o julgamento pertencem à Justiça do Trabalho.
As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho encontram previsão expressa na Constituição como competência da Justiça do Trabalho, devendo esta processá‑las e julgá‑las.
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