Questão FC878445
A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto d
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2013
A empresa Delta Participações sofreu fiscalização de natureza trabalhista, ocasião em que o agente fiscal da Delegacia Regional do Trabalho verificou irregularidade e lavrou auto de infração com aplicação de multa administrativa. A empresa resolveu questionar judicialmente essa penalidade administrativa, sendo da competência material da Justiça
- Comum Estadual, por cuidar de questionamento de ato de Delegacia Regional do Trabalho.
- Federal, por se tratar de discussão sobre ato de autoridade federal, vinculada ao Ministério do Trabalho.
- do Trabalho, por força de Emenda Constitucional que lhe atribuiu novas competências e criou dispositivo específico prevendo essa matéria.
- Federal, porque não se discute relação de emprego entre empregador e empregado.
- Estadual em Vara Especializada da Fazenda Pública, por se tratar de discussão de ato de agente público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho e incluiu, no texto constitucional, previsão expressa sobre a apreciação de sanções aplicadas no âmbito laboral.
O Art. 114, VII da CF dispõe que é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Isso atinge diretamente multas lavradas por fiscais do trabalho.
Trata‑se de competência material: quando a controvérsia decorre de ato fiscal relacionado à relação de trabalho, a via própria para discutir a validade da penalidade é a Justiça do Trabalho.
Assim, ao recorrer judicialmente contra a multa administrativa aplicada em fiscalização trabalhista, a empresa deve provocar o Judiciário trabalhista.
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