Questão FC878446
A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Entretanto, NÃO compreende as ações
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2013
A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Entretanto, NÃO compreende as ações
- de natureza previdenciária envolvendo empregado e o INSS.
- habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição da justiça do trabalho.
- envolvendo o exercício do direito de greve.
- de indenizações por dano moral ou reparação patrimonial, decorrentes da relação de emprego.
- que versam sobre representação sindical entre sindicatos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para os litígios decorrentes da relação de trabalho. Porém, ações de natureza previdenciária propostas pelo empregado contra o INSS não integram essa competência.
Isso porque os pedidos de benefícios previdenciários têm natureza jurídico‑previdenciária e competem à Justiça Federal, não à esfera trabalhista. A análise envolve a legislação e o custeio do sistema de previdência, matérias típicas da jurisdição federal.
Quando houver pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho com fundamento na relação de emprego, esse ponto indenizatório pode ser processado na Justiça do Trabalho, mas o pedido exclusivo de benefício previdenciário permanece na Justiça Federal.
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