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Questão FC878449

Quanto às regras aplicáveis a jurisdição e competência, é INCORRETO afirmar:

Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)

FCC · 2012

Quanto às regras aplicáveis a jurisdição e competência, é INCORRETO afirmar:

  1. Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões.
  2. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho.
  3. Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
  4. Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.
  5. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da contratação do empregado, reclamante ou reclamado, independente do local da prestação dos serviços ao empregador.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errada. A regra prevista no art. 651 da CLT determina que a competência da Justiça do Trabalho se fixa pelo local de prestação de serviços, e não pelo local da contratação. Ou seja, o juízo competente é o da comarca onde o empregado, reclamante ou reclamado, efetivamente presta serviços ao empregador, mesmo que a contratação tenha ocorrido em outro local ou no exterior.

Essa opção territorial visa à proteção do trabalhador e à facilidade probatória, permitindo que a ação seja proposta onde os fatos laborais ocorreram. Quando o contrato envolver prestações em locais diversos, o reclamante pode eleger qualquer um dos foros onde exerceu suas atividades.

Portanto, afirmar que a competência se determina pelo local da contratação é incorreto frente à previsão legal e à finalidade protetiva da norma.

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