Questão FC878450
Quanto aos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2012
Quanto aos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
- Compete à secretaria das Varas do Trabalho o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados.
- Nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho compete ao distribuidor a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados.
- Compete à secretaria das Varas do Trabalho a realização das penhoras e demais diligências processuais.
- Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Juiz poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário.
- No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento do ato, o prazo de 15 (quinze) dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Oficial de Justiça Avaliador teria prazo de 15 dias para cumprir a avaliação; isso está equivocado.
Por força do art. 721, §3º, da CLT, o prazo aplicável à avaliação é o previsto no art. 888 da CLT. Conforme esse dispositivo, a avaliação deve ser concluída em 10 dias, contados da data da nomeação do avaliador.
Assim, o prazo correto não é de 15 dias, mas de 10 dias, sendo que, depois da conclusão da avaliação, proceder‑se-á à arrematação com publicity conforme previsto no mesmo artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em