A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta federal é correta porque a organização e os limites da jurisdição da Justiça do Trabalho são regulados por norma de competência da União.

Isso decorre da Constituição, que atribui à União a disciplina das matérias relativas às justiças especiais (art. 22, CF).

Na prática, significa que a jurisdição de cada Vara do Trabalho alcança todo o território da comarca onde está sediada e só pode ser ampliada ou reduzida por lei editada pelo poder público federal.

Na Consolidação das Leis do Trabalho há previsão equivalente sobre a abrangência territorial das juntas/varas, confirmando que alterações dependem de lei federal.

Portanto, o termo-chave é federal: somente a União pode dispor sobre extensão ou restrição dessas jurisdições.