Existindo Vara do Trabalho cuja jurisdição abranja mais de um município e sendo criada nova Vara do Trabalho com jurisdição sobre um desses municípios, qualquer modificação de juri

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é de lei federal porque a organização e a delimitação da jurisdição da Justiça do Trabalho são matéria de competência legislativa da União.

Isso decorre da Constituição, que atribui ao poder federal a regulação da organização judiciária especializada, e da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação expressa que a extensão ou restrição da jurisdição das Juntas/Varas só pode ocorrer por lei federal.

Na prática, isso significa que a criação, divisão ou alteração de competência territorial entre Varas do Trabalho que envolva municípios depende de norma aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente, não sendo suficiente ato administrativo local.